Termos de Uso e Política de Privacidade

1. Apresentação

O Importa Aí é uma ferramenta de simulação e consulta destinada a auxiliar usuários no cálculo de tributos sobre importações internacionais. O aplicativo realiza a conversão de valores de Dólar Americano (USD) para Reais (BRL) e aplica as alíquotas vigentes conforme as regras do programa federal Remessa Conforme.

2. Política de Privacidade (Dados do Usuário)

Compromisso de Privacidade: O "Importa Aí" foi projetado para respeitar integralmente a sua privacidade. Nós não coletamos, não armazenamos e não compartilhamos qualquer dado pessoal ou informação identificável dos nossos usuários.

• Coleta de Dados: O aplicativo não solicita nome, e-mail, CPF, localização ou contatos.
• Processamento Local: Todos os cálculos e conversões são realizados em tempo real. Eventuais preferências de consulta permanecem apenas no dispositivo do usuário.
• Cookies e Rastreamento: Não utilizamos identificadores de publicidade ou ferramentas de rastreamento de comportamento (analytics) que possam identificar o indivíduo.

3. Termos de Uso

Ao utilizar o "Importa Aí", você concorda com as seguintes condições:

• Finalidade Informativa: O aplicativo fornece estimativas baseadas nas regras públicas do "Remessa Conforme" (incluindo Imposto de Importação e ICMS). Os valores apresentados são simulados e podem variar de acordo com a taxa de câmbio exata utilizada pela sua operadora de cartão ou instituição financeira no momento do fechamento da fatura.
• Exclusão de Responsabilidade: O desenvolvedor não se responsabiliza por eventuais divergências entre o cálculo do app e a cobrança final efetuada pela Receita Federal, Correios ou transportadoras. O valor oficial é sempre o determinado pelos órgãos competentes.
• Atualização de Regras: As normas tributárias podem sofrer alterações governamentais. Buscamos manter o app atualizado, mas o usuário deve sempre conferir as regras oficiais nos canais do Governo Federal.

4. Isenção de Vínculo Governamental

O Importa Aí é uma ferramenta independente e não possui qualquer vínculo oficial, parceria ou representação com o Governo Federal, com a Receita Federal do Brasil ou com as plataformas de e-commerce citadas. Trata-se de um utilitário de auxílio ao consumidor.

5. Alterações nestes Termos

Reservamos o direito de atualizar este documento periodicamente para refletir mudanças legislativas ou melhorias nas funcionalidades do app. O uso continuado do aplicativo após alterações constitui aceitação dos novos termos.